Processo: 097/2021 - Prestação de serviços de emissão, distribuição, gerenciamento e administração Auxílio Gea

Data da Publicação: 17/11/2021 08:00:00 | Data da Última Atualização: 10/12/2021 15:55:42

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 097/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2021, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2021. A PMC através da CPL fará realizar licitação para a seleção de proposta mais vantajosa tipo menor tarifa de administração do benefício de auxílio financeiro; para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços  de  emissão, distribuição, gerenciamento e administração do benefício de auxílio financeiro do programa denominado “Auxílio Geada”, fornecimento de documentos de legitimação, na forma de cartão eletrônico, magnético, ou de similar tecnologia, em pvc, com chip de segurança, com recargas mensais, sistema de controle de saldo e senha pessoal e intransferível, para validação das transações pelo usuário, na rede  de  estabelecimentos  comerciais  credenciados no Município de Coqueiral/MG, (que a empresa licitante mantenha ou venha a manter convênio), no ato da aquisição de insumos agrícolas, para serem utilizados pelos cafeicultores que foram atingidos pela geada na madrugada do dia 20 de julho de 2021, conforme Lei Municipal nº 2.689/2021, sendo vedado o credenciamento de qualquer estabelecimento que não comercialize o tipo de produto permitido pela lei, que fará parte integrante do processo licitatório e termo de referência. Justificativa da Contratação: A contratação justifica-se pela necessidade de Atendimento a Lei Municipal nº 2.689/2021, e suas alterações, que se destina aos mini e pequenos cafeicultores afetados pela geada conforme laudo técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG) e será concedido através de auxílio financeiro em até 03 (três) parcelas, por ato motivado do Poder Executivo, observada a vigência do Decreto Municipal n.º 2.636 de 30/07/2021, que declara situação de emergência no Município de Coqueiral, afetado por desastre, classificado e codificado como geada, causando sérios prejuízos aos produtores rurais. O presente processo licitatório não será destinado exclusivamente para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista que nesta região não tem o mínimo de três possíveis licitantes em condições de executar o objeto licitado, como dispõe o Inciso II, do artigo 49, da Lei Complementar nº 123/2006 e posteriores alterações. Entrega Envelopes, Sessão de Julgamento no dia 01/12/2021 às 13h00min. Todos os atos praticados pela CPL, serão publicadas no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 17 de novembro de 2021. Glauciano Siqueira de Araújo – Pregoeiro Municipal. Rossano de Oliveira – Prefeito.


Extratos e Atualizações

02/12/2021 08:00:00 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - FORMALIZAÇÃO
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17/11/2021 08:00:00 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - A REALIZAR
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Documentos e Anexos

Data Número Nome
02/12/2021 Ata - 084-2021 - Real Card Sol. em Pag. Eireli
17/11/2021 EDITAL

Dados Gerais

Número do Processo:
097/2021
Modalidade:
Pregão Presencial
Número da Modalidade:
057/2021
Data da Sessão:
01/12/2021 13:00:00
Data da Publicação:
17/11/2021 08:00:00
Data da Última Atualização:
10/12/2021 15:55:42
Status:
Em Análise
Ano:
2021

Assuntos