Processo: 092/2021 - Credenciamento de empresa especializada para prestadora de serviço - Procedimento de Escleroterapia

Data da Publicação: 17/11/2021 09:00:00 | Data da Última Atualização: 06/01/2022 08:31:19

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 092/2021 – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021, CREDENCIAMENTO Nº 001/2021. A PMC através da CPL fará REALIZAR SESSÃO para o Credenciamento de empresa especializada para prestadora de serviço na área da saúde, para realização de Procedimento de Escleroterapia não estético bilateral (código do procedimento 03.09.07.002-3 – tabela SIGTAP, com descrição de tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores - bilateral) e realização de Ultrassonografia de Doppler de membros inferiores bilateral, para atender a demanda dos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), através da Secretaria Municipal de Saúde, frete incluso da origem até a sede do município, cujas especificações discriminadas no Anexo I – Termo de Referência que fará parte integrante do processo licitatório. Justificativa da Contratação: Justifica-se, pois a Saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição da República de 1988. O Sistema Único de Saúde, que prevê em suas legislações das ações de saúde e as formas de seu financiamento, com a criação de Fundos Públicos com transferências obrigatórias para o gerenciamento dos gastos em saúde pública, conforme previsto nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal. Atualmente a Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009 do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamenta todo o planejamento da saúde pública brasileira. A Constituição Federal em seu artigo 199 prevê ainda, a possibilidade de atuação da iniciativa privada de forma completar o sistema único de saúde, obedecidas as diretrizes do SUS. A Saúde Pública no Brasil é estruturada a partir de um pacto federativo formulado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o “Pacto pela Saúde”, firmado em 2006, que disciplina as responsabilidades e obrigações de cada nível da federação e as estratégias e metas das ações de saúde. De acordo com a Cartilha do SUS1, a União é o principal financiador da saúde pública no país. A União formula políticas nacionais, mas a implementação é feita pelos entes federados (estados e município) e também através de Filantropia e da Iniciativa privada. A partir do Pacto pela Saúde, assinado em 2006, houve a municipalização das ações da saúde, passando o Município a ser o principal responsável pela execução das políticas de Saúde Pública. O Pacto pela Saúde prevê a assunção paulatina da gestão das ações e serviços de saúde pelos Municípios, através de níveis de responsabilização e pactuação. O Município de Coqueiral está obrigado a oferecer o nível de Atenção Básica de Saúde. O Município realiza a Atenção Básica através da Estratégia de Saúde da Família, recebendo recursos financeiros da União diretamente para o financiamento dos PSF’s e do Estado de Minas Gerais através de suas deliberações/ resoluções. Trata-se do primeiro nível de atenção à saúde, segundo o modelo adotado pelo SUS. É, preferencialmente, a “porta de entrada” do sistema de saúde. A população tem acesso a especialidades básicas, que são: clínica médica (clínica geral), pediatria, obstetrícia/ginecologia e cardiologia. Estudos demonstram que a atenção básica é capaz de resolver cerca de 80% das necessidades e problemas de saúde. Observa-se, no entanto, que o deslocamento para outras cidades para realização de simples consultas médicas além de oneroso, gera inúmeros transtornos para o paciente e para o sistema municipal de saúde, sendo mais viável a contratação de tal serviço no próprio município. E decorrência da Pandemia ocasionada pelo novo coronavírus em 2020, a qual ocasionou uma grave crise sanitária, onde os procedimentos eletivos foram suspensos e a demanda reprimida aumentando de forma significativa. Os pacientes portadores de doenças crônicas e comorbidades foram os mais afetados. A Escleroterapia não estético bilateral eco guiada é considerada um procedimento ambulatorial seguro e eficaz e de baixo índice de complicações para o tratamento de varizes de membros inferiores, com uso de anestesia local; assim tais procedimentos podem ser realizados no município. A execução do serviço atenderá às necessidades do SUS no âmbito Municipal para suprir a demanda de realização de procedimento de Escleroterapia não estético bilateral. Entrega dos Envelopes de 17/11/2021 a 17/12/2021. Sessão de Julgamento no dia 17/12/2021 às 08h00min. Todos os atos praticados pela CPL, serão publicadas no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 17 de novembro de 2021. Glauciano Siqueira de Araújo – Pregoeiro Municipal. Rossano de Oliveira – Prefeito.


Extratos e Atualizações

04/01/2022 08:26:00 - EXTRATO FORMALIZAÇÃO
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17/11/2021 10:00:00 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - A REALIZAR
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Documentos e Anexos

Data Número Nome
04/01/2022 Contrato Administrativo nº 090-2021 - Objeto - Prestação Servicos Procedimento Escleroterapia e D
04/01/2022 Extrato Formalização Credenciamento nº 001-2021 - Objeto Prestação Serviços Procedimento Escle
04/11/2021 EDITAL

Dados Gerais

Número do Processo:
092/2021
Modalidade:
Inexigibilidade
Número da Modalidade:
002/2021
Data da Sessão:
17/12/2021 08:00:00
Data da Publicação:
17/11/2021 09:00:00
Data da Última Atualização:
06/01/2022 08:31:19
Status:
Em Análise
Ano:
2021

Assuntos