Processo: 077/2022 - Prestação de serviços técnicos, preparação e organização dos leilões públicos

Data da Publicação: 24/06/2022 08:00:00 | Data da Última Atualização: 25/07/2022 12:43:35

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2022. A PMC através da CPL fará REALIZAR licitação para a seleção de proposta mais vantajosa tipo Menor Percentual sobre o Valor da Arrematação para a contratação de empresa especializada ou técnico especializado para a prestação de serviços técnicos, para preparação, organização de todas as fases e a condução dos leilões públicos, (a avaliação, a elaboração e publicação do edital, a divulgação (propaganda e marketing) do leilão, a realização do leilão, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo, tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo, conf. Item 09), para a alienação dos bens móveis inservíveis, pertencentes ao Município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, incluso todas as despesas ref. organização e a realização do leilão; cujas especificações discriminadas no Anexo I – Termo de Referência e anexos que farão parte integrante do processo licitatório. Justificativa da Contratação: Os bens públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e tem como característica, a inalienabilidade, a impenhorabilidade e a imprescritibilidade. Os bens públicos em regra são inalienáveis, porém, é possível a alienação em casos específicos estabelecidos em lei. A alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio. Os bens inservíveis classificados como irrecuperáveis ou antieconômicos poderão ser vendidos mediante concorrência, leilão ou convite. O leilão é a venda de bens públicos inservíveis da Administração Pública, precedidos de avaliação, mediante lances verbais. Trata-se de modalidade de licitação, prevista no art. 22, V, da Lei Federal nº 8666/93, juntamente com a concorrência, tomada de preços, convite, concursos e, recentemente, o pregão, previsto na Lei n° 10.520/2002. Sendo reservado neste caso o Leilão como a modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis pela administração, art. 22, §5º da Lei Federal nº 8.666/1993. In verbis: § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis, irrecuperáveis e antieconômicos para a Administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Observada a necessidade de gerar recursos para alocação em novos investimentos, com utilização racional do patrimônio de bens móveis, o Município de Coqueiral/MG promove projeto de alienação de ativos sem uso ou destinação, motivando a presente contratação de empresa especializada ou técnico especializado para a preparação, organização e a realização de leilões. Entrega Envelopes, Sessão de Julgamento no dia 12/07/2022 às 08h00min. Todos os atos praticados pela CPL, serão publicadas no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 24 de junho de 2022. Glauciano Siqueira de Araújo – Pregoeiro Municipal. Rossano de Oliveira – Prefeito.


Extratos e Atualizações

15/07/2022 08:00:00 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - FORMALIZAÇÃO
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11/07/2022 08:00:00 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO
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24/06/2022 08:00:00 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - A REALIZAR
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Documentos e Anexos

Data Número Nome
15/07/2022 Contrato Administrativo nº 077-2022-EXT - Adriana Pires Amâncio
07/07/2022 Recurso ao Processo Administrativo Licitatório nº 077.2022
24/06/2022 EDITAL

Dados Gerais

Número do Processo:
077/2022
Modalidade:
Pregão Presencial
Número da Modalidade:
042/2022
Data da Sessão:
12/07/2022 08:00:00
Data da Publicação:
24/06/2022 08:00:00
Data da Última Atualização:
25/07/2022 12:43:35
Status:
Em Análise
Ano:
2022

Assuntos