Processo: 019/2022 - Chamamento público consiste no cadastramento de grupos formais e informais de agricultores familiar

Data da Publicação: 28/01/2022 08:00:00 | Data da Última Atualização: 01/04/2022 07:44:14

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2022, DISPENSA LICITATÓRIA Nº 005/2022, CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022. A PMC através da CPL fará REALIZAR licitação para o chamamento público consiste no cadastramento de grupos formais e informais de agricultores familiares, cooperativas de agricultores e ou associações e empreendedores rurais familiares para o fornecimento exclusivo de gêneros alimentícios de agroindústria da agricultura familiar para alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino, conforme quantitativos e especificações constante neste edital e previsto no Anexo I, nos termos e especificações e anexos que integram este edital, para atendimento da alimentação escolar para o exercício de 2022. Justificativa: Por meio do Programa de Alimentação Escolar, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Coqueiral - MG atende à demanda escolar, sendo os alunos distribuídos nos atendimentos de Creche, Pré-Escola, Ensino Fundamental e Educação Especial, sendo que a entrega e o preparo dos alimentos ocorrem diretamente em cada unidade de ensino. A Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009-art. 18 e a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009-art. 14 preconiza que do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações. Dentre as diretrizes estão: 1) O emprego de uma alimentação saudável e adequada, como uso de alimentos variados, seguros e que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares locais; 2) O apoio ao desenvolvimento sustentável com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar. Assim, a obtenção de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações visa promover a melhoria da qualidade da alimentação nas Instituições Educacionais do Munícipio de Coqueiral - MG, bem como criar oportunidades de geração de renda que poderão beneficiar famílias agricultoras, estimular a permanência do agricultor no campo, valorizar a produção local/regional e fomentar o desenvolvimento agrário sustentável. Finalmente, salientamos que a aquisição de gêneros alimentícios por meio de Chamada Pública com a contratação direta do Agricultor Familiar e/ou Cooperativas e/ou Associações está de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, Lei nº11.947, 2009, RDC nº 216, de 2004, dentre outras que tratam das ações relativas à oferta de alimentação para coletividade. Entrega Envelopes, de 14/03/2022 a 22/03/2022. Sessão de Julgamento no dia 22/03/2022 às 08h00min. Todos os atos praticados pela CPL, serão publicadas no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 28 de janeiro de 2022. Patrícia de Fátima Siqueira – Presidente da CPL. Rossano de Oliveira – Prefeito Municipal.


Extratos e Atualizações

22/03/2022 08:00:00 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - FORMALIZAÇÃO
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28/01/2022 08:00:00 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - A REALIZAR
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Documentos e Anexos

Data Número Nome
22/03/2022 Contrato Administrativo nº 012-2022 - Bruna Ap. Gabriel Rodrigues
22/03/2022 Contrato Administrativo nº 013-2022 - Enedil Arcanjo Ferreira
22/03/2022 Contrato Administrativo nº 014-2022 - José Carlos
22/03/2022 Contrato Administrativo nº 015-2022 - Leiza Maria de Miranda
22/03/2022 Contrato Administrativo nº 016-2022 - Reginaldo Camilo
22/03/2022 Contrato Administrativo nº 017-2022 - Rogério Paulino
22/03/2022 Contrato Administrativo nº 018-2022 - Rubens Igor Camilo
22/03/2022 Contrato Administrativo nº 019-2022 - Suelen Alves Piva
22/03/2022 Contrato Administrativo nº 020-2022 - Vicente Paulo de Carvalho
28/01/2022 EDITAL

Dados Gerais

Número do Processo:
019/2022
Modalidade:
Dispensa
Número da Modalidade:
005/2022
Documento:
Entrega Envelopes, de 14/03/2022 a 22/03/2022
Número do Documento:
001/2022
Data da Sessão:
22/03/2022 08:00:00
Data da Publicação:
28/01/2022 08:00:00
Data da Última Atualização:
01/04/2022 07:44:14
Status:
Em Análise
Ano:
2022

Assuntos