Processo: 122/2022 - Fornecimento de Cestas Básicas para distribuição a famílias em situação de vulnerabilidade

Data da Publicação: 11/11/2022 08:08:33 | Data da Última Atualização: 11/11/2022 08:09:37

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 122/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2022, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2022. A PMC através da CPL fará REALIZAR licitação para a seleção de proposta mais vantajosa tipo menor preço global; para a futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de Cestas Básicas para distribuição a famílias em situação de vulnerabilidade e carência no município, através da Secretaria Municipal de Ação Social, frete incluso da origem até a sede do município, cujas especificações discriminadas no Anexo I – Termo de Referência que fará parte integrante do processo licitatório. Justificativa da Contratação: Faz- se necessário, pois as famílias atendidas por essa secretaria estão em vulnerabilidade social, e necessitam desse auxilio para manter as suas necessidades básicas de sobrevivência. Esses períodos de crise no Brasil às famílias de baixas rendas estão sendo afetadas diretamente, pois vivemos uma grande instabilidade no emprego e a alta da inflação. Estes últimos anos vivemos claramente essa questão levantada acima, com um aumento nas solicitações de benefícios eventuais, e através de visita e acompanhamento, ficou constatado essas dificuldades passadas e enfrentadas pelas famílias. A Secretaria Municipal de Ação Social está trabalhando para garantir os mínimos sociais para as famílias acompanhadas, desta forma, a prestação dos benefícios eventuais deve ocorrer em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e tendo por base os princípios dispostos no Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007. Vale destacar que os Princípios dos Benefícios Eventuais estão em consonância com os Princípios da Assistência Social, conforme disposto no art. 4º da Lei 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Assim temos a necessidades de um novo processo licitatório para atender a demanda existente na secretaria. O presente processo licitatório não será destinado exclusivamente para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista que nesta região não tem o mínimo de três possíveis licitantes em condições de executar o objeto licitado, como dispõe o Inciso II, do artigo 49, da Lei Complementar nº 123/2006 e posteriores alterações., Sessão de Julgamento no dia 25/11/2022 às 08h00min. Todos os atos praticados pela CPL, serão publicadas no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 08 de novembro de 2022. Glauciano Siqueira de Araújo – Pregoeiro Municipal. Rossano de Oliveira – Prefeito.


Extratos e Atualizações

08/11/2022 08:00:00 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - A REALIZAR
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Documentos e Anexos

Data Número Nome
08/11/2022 EDITAL

Dados Gerais

Número do Processo:
122/2022
Modalidade:
Pregão Presencial
Número da Modalidade:
057/2022
Data da Sessão:
23/11/2022 08:00:00
Data da Publicação:
11/11/2022 08:08:33
Data da Última Atualização:
11/11/2022 08:09:37
Status:
Em Análise
Ano:
2022

Assuntos