Processo: 112/2021 - Prestação de serviços de natureza continuada, mediante fornecimento de mão de obra e outros

Data da Publicação: 01/12/2021 08:00:00 | Data da Última Atualização: 25/04/2022 14:07:41

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 112/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2021, SRP Nº 062/2021. A PMC através da CPL fará REALIZAR licitação para a seleção de proposta mais vantajosa tipo maior desconto tabela SETOP no sistema de registro de preços; para futura e eventual contratação de empresa especializada para a para prestação de serviços de natureza continuada, mediante fornecimento de mão de obra e materiais necessários para Manutenção (preventiva e corretiva), Reformas e Reparos das instalações físicas internas e externas dos prédios públicos, vias e praças do Município de Coqueiral/MG através de MAIOR DESCONTO TABELA SETOP vigente, visando atender às necessidades de todas as Secretarias Municipais, para manutenção e conservação do patrimônio público do Município de Coqueiral/MG, incluso frete da origem até o município; cujas especificações discriminadas no Anexo I – Termo de Referência e anexos que farão parte integrante do processo licitatório. Justificativa: A execução dos serviços atenderá às necessidades da Prefeitura Municipal de Coqueiral, na figura de suas Secretarias Municipais e/ou Departamentos, permitindo a realização dos serviços para os quais, por suas características, há necessidade de contratações frequentes. A execução do serviço suprirá as necessidades de manutenção e reforma de diversas edificações da Prefeitura Municipal de Coqueiral, tanto as de natureza oficial, como prédios administrativos, quanto as de natureza comum, como centros sociais, imóveis locados, escolas municipais, prédios da área de saúde, infraestrutura urbana, bens tombados, dentre outros. Trata-se de serviços comuns de natureza continuada. A continuidade dos serviços é um dos atributos principais a ser levado em conta pelos gestores, tendo em vista que a interrupção da prestação dos serviços públicos causaria transtornos aos administrados. O fato é amplamente difundido na doutrina, onde se cita o insigne doutrinador Marçal Justen Filho, discorrendo acerca do tema: “A continuidade do serviço retrata, na verdade, a permanência da necessidade pública a ser satisfeita. Ou seja, o dispositivo abrange os serviços destinados a atender necessidades públicas permanentes, cujo atendimento não exaure prestação semelhante no futuro.” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13ª ed. São Paulo: Dialética, 2009). Ao longo dos anos, as instalações inevitavelmente sofrem com o desgaste, seja pela utilização efetiva, seja pela ação natural do tempo e deterioração dos materiais. As edificações públicas, por sua natureza, necessitam de um maior número de intervenções para que sejam mantidas em condições seguras de utilização. Atualmente, a Prefeitura não possui recursos humanos em número suficiente para atender de forma satisfatória a manutenção do patrimônio público municipal, o que acentua ainda mais o desgaste dos mesmos. O quadro atual de funcionários já está vinculado aos serviços de construção civil, quer seja de construções novas, quer seja de ampliações ou reformas das diversas áreas, a saber: saúde, educação, ação social, cultura, esportes, não dispondo os mesmos de tempo para execução e supervisão de toda a manutenção. Portanto, a contratação de serviços de manutenção e reforma/reparos de instalações prediais, bem como de manutenção de praças e vias, seria de grande valia para a adequação das condições de trabalho para o efetivo, melhorando significativamente tais edificações e o próprio desenvolvimento urbano. Este Termo de Referência tem por objetivos: a) Caracterizar o objeto a ser contratado; b) Estabelecer as normas, especificações e procedimentos, com os respectivos ensaios laboratoriais de controle tecnológico de materiais e serviços, que orientam os processos construtivos, os quais constituem-se em: - Especificações e inspeções de materiais; - Procedimentos de execução e de inspeção de serviços; - Demais normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. c) Estabelecer o nível de qualidade desejada para os serviços contratados, com base nos elementos que constituem este documento; d) Salientar o cumprimento da Lei Nº 6.514/77 e das Normas Regulamentadoras da Portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho; e) Estabelecer as formas de medição para os serviços que serão desenvolvidos durante o cumprimento do contrato; f) Estabelecer que as informações contidas nas especificações técnicas deverão ser seguidas sempre, salvo quando determinado em contrário pela fiscalização.. O presente processo licitatório não será destinado exclusivamente para Micro Empresa e Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista que nesta região não tem o mínimo de três possíveis licitantes em condições de executar o objeto licitado, como dispõe o Inciso II, do artigo 49, da Lei Complementar nº 123/2006 e posteriores alterações. Entrega Envelopes, Sessão de Julgamento no dia 20/12/2021 às 13h00min. Todos os atos praticados pela CPL, serão publicadas no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 01 de dezembro de 2021. Glauciano Siqueira de Araújo – Pregoeiro Municipal. Rossano de Oliveira – Prefeito.


Extratos e Atualizações

30/12/2021 08:00:00 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - FORMALIZAÇÃO
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20/12/2021 07:50:36 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - ERRATA
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17/12/2021 08:00:00 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - RESPOSTA RECURSO
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01/12/2021 08:00:00 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - A REALIZAR
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Documentos e Anexos

Data Número Nome
18/02/2022 Boletim de Medição 1 - Período 15/02/2022 a 18/02/2022
30/12/2021 Ata - 103-2021 - Marpe Engenharia Eireli
30/12/2021 Contrato Administrativo nº 089-2020 - Marpe Engenharia Eireli - EPP
17/12/2021 1ª Errata ao Edital do Processo Licitatório nº 112-2021 - Tabela SETOP
16/12/2021 Impugnação M-link Empreendimentos Ltda
16/12/2021 Resposta a Impugnação do Processo Licitatório nº 112-2021 - Tabela SETOP
01/12/2021 EDITAL

Dados Gerais

Número do Processo:
112/2021
Modalidade:
Pregão Presencial
Número da Modalidade:
068/2021
Data da Sessão:
20/12/2021 13:00:00
Data da Publicação:
01/12/2021 08:00:00
Data da Última Atualização:
25/04/2022 14:07:41
Status:
Em Análise
Ano:
2021

Assuntos