Processo: 108/2022 - Credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Data da Publicação: 19/09/2022 08:00:00 | Data da Última Atualização: 26/09/2022 08:00:42

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 108/2022/EXT – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022/EXT, CREDENCIAMENTO Nº 003/2022/EXT. A PMC através da CPL fará REALIZAR SESSÃO para o Credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, interessadas em proceder a concessão de empréstimo pessoal, com consignação em folha de pagamento, produtos e serviços para servidores Ativos (agentes públicos e agentes políticos) e Inativos (aposentados e pensionistas), sem quaisquer ônus para o Município de Coqueiral - MG, em consonância com as legislações pertinentes, em especial, com a Lei Municipal n° 2.748 de 10 de agosto de 2022., cujas especificações discriminadas no Anexo I – Termo de Referência que fará parte integrante do processo licitatório. Justificativa da Contratação: Justifica-se, viabilizar a autorização de empréstimos, serviços e produtos relacionados aos servidores Ativos (agentes públicos e agentes políticos) e Inativos (aposentados e pensionistas), nos moldes do art. 3° e incisos da Lei Municipal n° 2.748 de 10 de agosto de 2022, da Prefeitura Municipal de Coqueiral/MG. Consiste ainda como justificativa para o credenciamento, a necessidade de se fixar um procedimento claro e objetivo, garantidor da observância dos princípios basilares da Administração Pública. O processo de consignação em folha de pagamento é uma modalidade de desconto cuja eficácia decorre da grande confiança e estabilidade das relações de trabalho entre o Município, consignantes e consignatários. O credenciamento de instituições financeiras visa maior oferta de concessão de empréstimos com melhores taxas aos servidores. Dessa forma, será realizado credenciamento de instituições bancárias e/ou financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos, serviços e produtos, realizados mediante autorização do servidor para desconto em sua folha de pagamento. Entrega dos Envelopes de 03/10/2022 a 09/11/2022. Sessão de Julgamento no dia 09/11/2022 às 08h00min. Todos os atos praticados pela CPL, serão publicadas no site www.coqueiral.mg.gov.br. Coqueiral, 19 de setembro de 2022. Jéssica Pinheiro Silva - Presidente da CPL. Rossano de Oliveira – Prefeito.


Extratos e Atualizações

19/09/2022 08:00:00 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - A REALIZAR
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Documentos e Anexos

Data Número Nome
19/09/2022 EDITAL

Dados Gerais

Número do Processo:
108/2022
Modalidade:
Inexigibilidade
Número da Modalidade:
002/2022
Data da Sessão:
09/11/2022 08:00:00
Data da Publicação:
19/09/2022 08:00:00
Data da Última Atualização:
26/09/2022 08:00:42
Status:
Em Análise
Ano:
2022

Assuntos