Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral do tipo Lei

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Lei 2.817.2023 - Agentes responsáveis por licitações da Câmara

REGULAMENTA SOBRE OS AGENTES RESPONSÁVEIS PELOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS COM BASE NA LEI FEDERAL 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL – MG E DÁ OUTRAS...

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Lei 2.400/2019 - Regula a Realização de Feiras Itineirantes no Município

Regula a realização de feiras itinerantes no âmbito do Município de Coqueiral, e dá outras providências.

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LEI N 1203-1997

REGULAMENTA OS VENCIMENTOS DE DIRETORA, VICE DIRETORA E SECRETÁRIA DE ESCOLA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

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LEI N 1188-1997

REGULAMENTA O ART. 12 INCISO II DA LEI 1.054 E DA NOVA REDAÇÃO  

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