Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral do tipo Lei

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LEI 1.609.2007 - torna obrigatório uso de equip. em cães de raça

Torna obrigatório uso de equipamento de contenção na condução em via pública e no transporte de cão de raças Pitbull, Rottweiler, dobermann e outros de porte físico e força...

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LEI 1.607.2007 - cria a Biblioteca Pública Municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE COQUEIRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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