Lei 2.146/2014 - PROCON

Data: 11/08/2014 | Número: Lei 2.146/2014

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE  PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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Dados Gerais

Número: Lei 2.146/2014
Data: 11/08/2014
Tipo: Lei
Ano: 2014

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