Data: 18/09/2023 | Número: LEI Nº 2.819/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA FONTE DE RECURSOS: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, ALTERA PARA MANTER A COMPATIBILIDADE, A LEI MUNICIPAL Nº 2.778 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA), LEI MUNICIPAL Nº 2.737 DE 27 DE JUNHO DE 2022 (LDO) E LEI MUNICIPAL Nº 2.696 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA) E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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