Lei Complementar 066.2022- Altera LC 050.2021 - Código Tributário

Data: 29/12/2022 | Número: LEI COMPLEMENTAR N.° 066/2022

ALTERA O ARTIGO 264, “CAPUT”, ALTERA AS UNIDADES FISCAIS DOS ITENS 1, 3, 14, 15 DO ANEXO VI; ALTERA AS UNIDADES FISCAIS DOS ITENS 1, 2 E 3 DO ANEXO VII, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 50/2021 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




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Dados Gerais

Número: LEI COMPLEMENTAR N.° 066/2022
Data: 29/12/2022
Ano: 2022

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