Decreto N 2.820/2022 - Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais

Data: 31/10/2022 | Número: Decreto N 2.820/2022

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/18 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINITRAÇÃO MUNICIPAL.

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Número: Decreto N 2.820/2022

Data: 31/10/2022

Tipo: Decreto

Ano: 2022

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