Decreto n.º 2.733.2022 - Regulamenta Lei n.º 2718.2022 - Programa Coqueiro Verde

Data: 19/04/2022 | Número: Decreto nº2.733.2022

Regulamenta a Lei nº 2.718/2022 que dispõe sobre o incentivo à coleta de materiais recicláveis e dá outras providências.




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Dados Gerais

Número: Decreto nº2.733.2022
Data: 19/04/2022
Tipo: Decreto
Ano: 2022

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