Data: 19/04/2017 | Número: Decreto 1.926/2017
Decreto 1926/2017: Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
| Número | Título | Data | |
|---|---|---|---|
| Decreto 2.014/2018 | Decreto 2.104/2018 - Altera o Decreto 1.926/2017 - Regulamenta Lei Federal 13.019/2014 | 07/05/2018 |