Decreto 1.926/2017 - Regulamenta a Lei Federal 13.019 do Marco Regulatório

Data: 19/04/2017 | Número: Decreto 1.926/2017

Decreto 1926/2017: Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias  celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.




Legislação Relacionada

Número Título Data
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Dados Gerais

Número: Decreto 1.926/2017
Data: 19/04/2017
Tipo: Decreto
Ano: 2017

Assuntos