Decreto nº 2.602.2021 - Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante - COVID - 19

Data: 21/05/2021 | Número: Decreto nº 2.602.2021

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 




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Dados Gerais

Número: Decreto nº 2.602.2021
Data: 21/05/2021
Tipo: Decreto
Ano: 2021

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