Data: 04/12/1998 | Número: LEI N 1291-1998
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, DO PRINCIPAL DO DÉBITO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) DOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1998 PARA TODOS OS CONTRIBUINTES DEVEDORES QUE EFETUAR O PAGAMENTO A VISTA ATÉ 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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