Lei 1322.1999

Data: 19/10/1999 | Número: Lei 1322.1999

AUTORIZA ACORDO PARA PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 




Legislação Relacionada

Não existe nenhum documento relacionado a este.

Dados Gerais

Número: Lei 1322.1999
Data: 19/10/1999
Tipo: Lei
Ano: 1999

Assuntos