Lei 1339.2000

Data: 31/05/2000 | Número: Lei 1339.2000

Acrescenta parágrafo ao Artigo 6º da Lei 1.130 de 01 de Dezembro de 1995
 




Legislação Relacionada

Não existe nenhum documento relacionado a este.

Dados Gerais

Número: Lei 1339.2000
Data: 31/05/2000
Tipo: Lei
Ano: 2000

Assuntos