LEI Nº. 1.409-01

Data: 21/06/2001 | Número: LEI Nº. 1.409-01

DECLARA OBRIGATÓRIA A PRESCRIÇÃO DO REMÉDIO GENÉRICO NO RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO
 




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Dados Gerais

Número: LEI Nº. 1.409-01
Data: 21/06/2001
Tipo: Lei
Ano: 2001

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