Lei Complementar 19/2012: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Legislação Relacionada
Número |
Título |
Data |
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Decreto 1.921/2017 |
Decreto 1.921/2017 - Regulamenta a Concessão de Licenças Médicas |
06/04/2017 |
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Decreto 1.690/2014 |
Decreto 1.690/2014 - Redução da Jornada de Trabalho da Maria Gliciane de Oliveira |
18/03/2014 |
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Decreto 2.033/2018 |
Decreto 2.033/2018 - Institui o Banco de Horas |
02/01/2018 |
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Decreto 2.265/2019 |
Decreto 2.265/2019 - Código de Ética dos Agentes Públicos Municipais |
19/08/2019 |
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