Data: 08/01/2021 | Número: Decreto n° 2.550/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE A SEREM ADOTADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL E NACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19.
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