Decreto nº 2.550.2021 - Implementação e imposição de medidas restritivas de proteção

Data: 08/01/2021 | Número: Decreto n° 2.550/2021

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE A SEREM ADOTADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL E NACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19.




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Dados Gerais

Número: Decreto n° 2.550/2021
Data: 08/01/2021
Tipo: Decreto
Ano: 2021

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