Data: 26/04/2019 | Número: Lei Complementar 041/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 027/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM ESPECIAL O CARGO DENOMINADO AGENTE EPIDEMIOLOGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Número | Título | Data | |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 027/2015 | Lei Complementar 027/2015 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores | 01/12/2015 |