AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, POR FONTE, AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação Relacionada
| Número |
Título |
Data |
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| Lei 2.256/2017 |
Lei 2.256/2017 - Lei das Diretrizes Orçamentárias 2018 (LDO) |
07/07/2017 |
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| Lei 2.282/2017 |
Lei 2.282/2017 - Plano Plurianual - PPA - 2018/2021 |
21/12/2017 |
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| Decreto 2.165/2018 |
Decreto 2.165/2018 - Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro - Educação |
25/10/2018 |
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