Data: 02/01/2018 | Número: Decreto 2.033/2018
INSTITUI O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO (BANCO DE HORAS) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número | Título | Data | |
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Lei Complementar 19/2012 | Lei Complementar 19/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | 14/08/2012 |