Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto Lei Federal

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Decreto 2.104/2018 - Altera o Decreto 1.926/2017 - Regulamenta Lei Federal 13.019/2014

Altera o Decreto n.º 1.926, de 19 de abril de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as...

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Decreto 1.738/2014 - Regulamenta Lei Federal 12546/2011 - Lei Antifumo

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 9.294/1996, COM AS ALTERAÇÕES INCLUÍDAS PELA LEI 12.546/2011, 8.918/1994, 6.360/1976 E 7.802/1989 E SEUS RESPECTIVOS REGULAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO...

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Decreto 1.739/2014 - Regulamenta a Lei Federal de Acesso a Informação

DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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