Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto REDE MUNICIPAL DE ENSINO

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Lei 2.761.2022 - Obrigatoriedade do hasteamento das bandeiras e execução do hino nacional em escol

DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HASTEAMENTO DE BANDEIRAS E DA EXECUÇÃO DE HINOS OFICIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ENTIDADES EDUCACIONAIS, SUBVENCIONADAS OU CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO E...

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