Legislação Municipal
Legislação do Município de Coqueiral com assunto CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Complementar 066.2022- Altera LC 050.2021 - Código Tributário
ALTERA O ARTIGO 264, “CAPUT”, ALTERA AS UNIDADES FISCAIS DOS ITENS 1, 3, 14, 15 DO ANEXO VI; ALTERA AS UNIDADES FISCAIS DOS ITENS 1, 2 E 3 DO ANEXO VII, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 50/2021 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO...
DetalhesDecreto n.º 2.816.2022 - Atualização da UFM - Unidade Fiscal do Município
FICA ATUALIZADO A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 22 E 266 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 050/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO...
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