Legislação Municipal
Legislação do Município de Coqueiral com assunto LGPD
Decreto N 2.820/2022 - Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/18 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINITRAÇÃO MUNICIPAL.
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