Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto REFIS

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Decreto 2.180/2018 - Prorroga Prazos da REFIS 2018

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos por Lei 2.364/2018 - Que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal ao Pagamento da Dívida Ativa Devida ao Município de Coqueiral - REFIS/Coqueiral...

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