Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto Programas

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Decreto n.º 2.715.2022 - Regulamenta Lei 2482.2019 - Programa Coqueiro Verde

Regulamenta a Lei nº 2.482/2019, que dispõe sobre o incentivo à coleta de material reciclável e dá outras providências  

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Lei 2.672.2021 - Institui o Programa Medicamento Solidário

INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO SOLIDÁRIO, A SER DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

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