Legislação Municipal
Legislação do Município de Coqueiral com assunto Incentivo
Decreto n.º 2.733.2022 - Regulamenta Lei n.º 2718.2022 - Programa Coqueiro Verde
Regulamenta a Lei nº 2.718/2022 que dispõe sobre o incentivo à coleta de materiais recicláveis e dá outras providências.
DetalhesLei 2.643.2021 - Institui o Programa de Incentivo à valorização do Comércio, Indústria e Pr
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS "NOTA FISCAL CIDADÃ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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