Legislação do Município de Coqueiral com assunto Incentivo
Regulamenta a Lei nº 2.718/2022 que dispõe sobre o incentivo à coleta de materiais recicláveis e dá outras providências.
DetalhesINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS "NOTA FISCAL CIDADÃ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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