Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto Multas

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LEI N 1296-1998

FIXA NOVA TABELA DE MULTAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

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LEI N 1117 - 1995

CONCEDE DESCONTO É AUTORIZA ANESTIA DE JUROS, MULTA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  

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