Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto Lei

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Lei nº 2.710.2022 - Institui o Programa Municipal de Auxilio Transporte - Ensino Superior

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE A´XILIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, CURSOS TÉCNICOS E/OU PROFISSIONALIZANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei 2.662.2021 - Altera a LDO 2021 - CAPS

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LEI 2.561/2020 (LDO 2021)  

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lei 1307.1999

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 1.116 de 03 de Julho de 1995  

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