Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto Construções

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LEI N 1429

Estabelece que construções públicas, deverão observar em seus projetos arquitetônicos, o fácil acesso a deficientes físicos  

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LEI N 1107-1995

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE SILO DE CALCÁRIO  

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LEI N 884 - 1989

APROVA A TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO  

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