Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto PARCELAMENTO

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Decreto n.º 2.601.2021 - Autoriza parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAO DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

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Lei nº 1.458-2002

CONCEDE PARCELAMENTO SOBRE OS DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO JUDICIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

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LEI Nº. 1.402 - 01

CONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO JUDICIAL  

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LEI Nº. 1.385-01

CONCEDE PARCELAMENTO E INSENÇÃO DE 50% DO VALOR DA MULTA E JUROS SOBRE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

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LEI N 1025-1993

FIXA A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DE IMÓVEL URBANO  

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