Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto codema

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Lei 2.463.2019 - Altera Lei 1098.1995 - Reestrutura o CODEMA

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.098/1995, DE CRIAÇÃO DO CODEMA – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DE COQUEIRAL/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

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