Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto Posturas

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Lei Complementar 044/2019 - Altera a Lei Complementar 028/2016 - Código Tributário

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS QUADROS DO ANEXO VI REFERENTES À TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E A TAXA DE COLETA DE ENTULHOS DIVERSOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2016 E DÁ OUTRAS...

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