Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto Processos Administrativos

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Portaria 138.2022 - Instaura Processo Administrativo - devolução ITBI

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM A FINALIDADE DE APURAR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ITBI, REQUERIDO POR W.A.N., NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto n.º 2.780.2022 - Regulamenta o procedimento administrativo no caso de multas de trânsito

Regulamenta o procedimento administrativo no caso de multas de trânsito a veículos oficiais da Prefeitura Municipal e Autarquias.

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Portaria nº 135.2021 - Prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar 02.2021

PRORROGA O PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 02/2021, INSTAURADO PARA APURAR IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 120, I, A COMETIDA PELO SERVIDOR, V.S DE MASP N°2609 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

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Portaria 117.2021 - Instaura PAD - Sr. Valdimar

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 120, I, a COMETIDA PELO SERVIDOR, V.S DE MASP Nº2609, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

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Portaria 109.2021 - Instaura PAD - Sr. Valdimar

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 120, I, a COMETIDA PELO SERVIDOR, V.S DE MASP Nº2609, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Portaria 086.2021 - Instaura PAD - Sr. Emanuel Miari

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 120, I, a E 132, V COMETIDAS PELO SERVIDOR, E.M DE MATRÍCULA Nº2817, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS...

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Portaria 029/2019 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar

Instaura o processo administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades do servidor Paulo Sérgio Xavier de Vilhena, nomeia Comissão Processante e dá outras providência.

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