Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto Tributário

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Decreto n.º 2.861.2022 - Regulamenta o Art. 263 - LC 050.2021 parcelamento divida ativa - Código T

REGULAMENTA O ARTIGO 263 DA LEI MUNICIPAL N.º 50 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto n.º 2.502.2020 - Atualização da Unidade Fiscal do Município

FICA ATUALIZADO A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL, CONFORME DISPÕE OS ARTIGOS 22 E 210 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 028/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO...

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Decreto 2.211/2019 - Fixa Prazos de Pagamento de IPTU

FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

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Decreto 2.180/2018 - Prorroga Prazos da REFIS 2018

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos por Lei 2.364/2018 - Que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal ao Pagamento da Dívida Ativa Devida ao Município de Coqueiral - REFIS/Coqueiral...

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Decreto 2.157/2018 - Atualiza a Unidade Fiscal do Município

Atualiza a unidade fiscal do Município de Coqueiral - MG, conforme estabelecem os artigos 22 e 210 da Lei Complementar 028/2016 - Legislação Tributária do Município de Coqueiral

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Decreto 2.099/2018 - Fixa Prazos de Pagamento de IPTU 2018

FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

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Decreto 2.035/2018 - Fixa Prazo de Pagamento de ISSQN, TLL e Alvará

FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN/TLL E ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

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Decreto 2.002/2017 - Atualização da Unidade Fiscal Para 2018

ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 22 E 210 DA LEI COMPLEMENTAR 028/2016 – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL – MG.

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Decreto 1.967/2017 - Fixa Prazos de Pagamento de IPTU

Decreto 1967/2017: FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

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Decreto 1.945/2017 - Regulamenta Nota Fiscal Eletrônica

Decreto 1945/2017: REGULAMENTA O USO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA, INSTITUIDA PELA LEI Nº 2.230, DE 03 DE MAIO DE 2017, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS

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Decreto 1.878/2016 - Prescrição de Tributos

DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto 1.830/2016 - Fixa Prazos de Pagamento de IPTU/2016

FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

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Decreto 1.824/2016 - Fixa Prazo de Pagamento ISSQN/TLL e Alvará

FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN/TLL E ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

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Decreto 1.817/2015 - Institui Preços Públicos e Fixa Seus Valores

INSTITUI OS PREÇOS PÚBLICOS, FIXA OS SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto 1.763/2015 - Prazos de Pagamento de IPTU

FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

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Decreto 1.758/2015 - Fixa Prazo de Pagamento de ISSQN/TL e Alvará de Exercício de 2015

FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN/TLL E ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

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Decreto 1.741/2014 - Altera o Valor do IPTU e Taxas

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto 1.715/2014 - Nomeia Comissão de Valores Imobiliários - Tributação

CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto 1.709/2014 - Fixa o Valor do Túmulo no CemItério

Decreto 1.709/2014: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO TÚMULO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE COQUEIRAL E NO DISTRITO DE FREI EUSTÁQUIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto 1.698/2014 - Fixa Prazo de Pagamento de IPTU

FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

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