Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto Alvará

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Decreto n.º 2.556.2021 - Fixa prazo pgto. ISSQN-TLL e Alvará 2021

FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN/TLL E ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2021  

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Decreto 2.035/2018 - Fixa Prazo de Pagamento de ISSQN, TLL e Alvará

FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN/TLL E ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

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Decreto 1.824/2016 - Fixa Prazo de Pagamento ISSQN/TLL e Alvará

FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN/TLL E ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

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Decreto 1.758/2015 - Fixa Prazo de Pagamento de ISSQN/TL e Alvará de Exercício de 2015

FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN/TLL E ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

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Decreto 1.694/2014 - Fixa Prazo de Pagamento de ISSQN/TLL e Alvará

FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN/TLL E ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

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