Decreto 1.771/2015 - Desapropriação da Fazenda para Construção da Estação de Tratamento de Esg

DECRETA A UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE 4,66,73 HECTARES, NO LUGAR DENOMINADO “FAZENDA SÃO GABRIEL II”, DE ACORDO COM AS REFERÊNCIAS TOPOGRÁFICAS EM ANEXO, CUJAS...