Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto Desapropriações

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Decreto 1.771/2015 - Desapropriação da Fazenda para Construção da Estação de Tratamento de Esg

DECRETA A UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE 4,66,73 HECTARES, NO LUGAR DENOMINADO “FAZENDA SÃO GABRIEL II”, DE ACORDO COM AS REFERÊNCIAS TOPOGRÁFICAS EM ANEXO, CUJAS...

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