Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto Saneamento Básico

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Lei 2.154/2014 - Cria Conselho Municipal de Saneamento Básico

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRAL-MG E DÁ OUTRAS...

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