Legislação Municipal
Legislação do Município de Coqueiral com assunto Nota Fiscal
Lei 2.779.2022 - Altera lei 2.643.2021 - institui o Programa Nota Fiscal Cidadã
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.643/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS “NOTA FISCAL...
DetalhesDecreto nº 2.753.2022 - Regulamenta Programa Nota Fiscal Cidadã
REGULAMENTA OS ARTIGOS 5.º E 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.643 DE 11 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
DetalhesDecreto 1.945/2017 - Regulamenta Nota Fiscal Eletrônica
Decreto 1945/2017: REGULAMENTA O USO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA, INSTITUIDA PELA LEI Nº 2.230, DE 03 DE MAIO DE 2017, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS
DetalhesLei 2.230/2017 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica
Lei 2230/2017: INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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