Legislação Municipal

Legislação do Município de Coqueiral com assunto Nota Fiscal

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Lei 2.779.2022 - Altera lei 2.643.2021 - institui o Programa Nota Fiscal Cidadã

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.643/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS “NOTA FISCAL...

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Decreto 1.945/2017 - Regulamenta Nota Fiscal Eletrônica

Decreto 1945/2017: REGULAMENTA O USO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA, INSTITUIDA PELA LEI Nº 2.230, DE 03 DE MAIO DE 2017, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei 2.230/2017 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica

Lei 2230/2017: INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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