Legislação do Município de Coqueiral com assunto Fundos Municipais
Regulamenta a Lei Complementar nº048/2020 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA do município de Coqueiral-MG
DetalhesALTERA O DECRETO N.º 1.638/2013, QUE DISPÔS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI NO 1.589/2006, DE 26 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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