Legislação Municipal
Legislação do Município de Coqueiral com assunto Comunidade
LEI 1.609.2007 - torna obrigatório uso de equip. em cães de raça
Torna obrigatório uso de equipamento de contenção na condução em via pública e no transporte de cão de raças Pitbull, Rottweiler, dobermann e outros de porte físico e força...
DetalhesLEI 1.607.2007 - cria a Biblioteca Pública Municipal
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE COQUEIRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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