INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS (SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, ESTAGIÁRIOS, SECRETÁRIOS, PREFEITO E VICE-PREFEITO), APLICÁVEL A TODOS OS ÓRGÃOS E...
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Lei Complementar 27/2015: Reorganiza a estrutura de cargos comissionados, institui o no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral e dá outras providências.
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