02/2019 - Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar do Munícipio de Coqueiral - MG

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Coqueiral - MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº 2.145/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar do Munícipio de Coqueiral/MG para o exercício do mandato 2020/2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

Observações


  • O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Coqueiral/MG, para o mandato 2020/2023 é regido por este edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coqueiral/MG, em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 2.145/2014 e da Resolução CONANDA nº 170/2014
  • Todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares será realizado sob a fiscalização do Ministério Público, o qual terá ciência de todos os atos praticados pela Comissão Organizadora para garantir a fiel execução da Lei e deste edital.
  • O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e os demais membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Cargos


Cargo Vagas Total Vagas PCD Carga Horária Vencimento Taxa de Inscrição
Conselheiro Tutelar 5 - 40 (h/sem) R$ 998,00 R$ 0,00

Documentos e Anexos


Data Descrição
24/10/2019 Homologação - Conselheiros Tutelares
08/10/2019 RESULTADO FINAL
07/10/2019 RESULTADO PRELIMINAR
16/09/2019 Listagem oficial da eleição do conselho tutelar, data e hora da votação
20/08/2019 Edital de convicação a candidatos aptos a eleição
07/08/2019 Edital de Convocação para avaliação psicológica dos membros do conselho tutelar
05/08/2019 Lista final de candidatos aprovados
05/08/2019 Resposta aos Recursos
31/07/2019 Lista preliminar de candidatos aprovados
29/07/2019 Prova do Conselho Tutelar 01
29/07/2019 Prova do Conselho Tutelar 01 - Gabarito
29/07/2019 Prova do Conselho Tutelar 02
29/07/2019 Prova do Conselho Tutelar 02 - Gabarito
24/07/2019 Lista de candidatos inscritos e deferições de inscrição
24/07/2019 Local de prova
04/07/2019 Edital